Governo prevê mudar legislação da política industrial para atender exigências da OMC Enviar para um amigo

Para representante do MCTIC, contencioso abre espaço para Brasil aumentar o investimento na atividade de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e estimular a inovação nacional

viviane-16-12
Audiência pública sobre o contencioso entre a OMC e o Brasil sobre a política industrial do país, incluindo a Lei de Informática. (Crédito: Agência Câmara)

O governo federal estuda mecanismos para adequar a Lei de Informática, que há 25 anos concede subsídios ao setor industrial, para atender às exigências da Organização Mundial de Comércio (OMC). Desde 2013 a OMC questiona os subsídios brasileiros por considerar que os mecanismos ferem as normas de competitividade internacional.

Trata-se dos subsídios concedidos a sete programas, dentre os da Lei de Informáticas, os programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), além de programas que isentam de impostos as empresas exportadoras. A denúncia, quepartiu do Japão e da União Europeia, questiona a isenção de taxas de impostos que incidem sobre a comercialização dos produtos, chamados de impostos indiretos, como taxas de ICMS, IPI e PIS/Confins.

Na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 15, sobre o tema, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), da Câmara dos Deputados, os representantes do Ministério de Relações Exteriores (MRE) e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC) afirmaram que uma das alternativas seria trocar os incentivos, via impostos indiretos, por subsídios orçamentários ou reduções de tributos diretos, como o Imposto de Renda.

O diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do MCTIC, José Gontijo, avalia que essa é uma medida que a OMC poderia aceitar. Isso porque, afirmou, o questionamento é sobre o modelo de subsídio concedido pelo imposto indireto – aquele imposto que incide sobre o produto na ponta.

“Quando se compra um celular, por exemplo, se paga menos imposto no celular pelo chamado tributo indireto. O que temos de fazer é transformar isso para o tributo da empresa; ou seja, para o tributo direto. Fazendo isso, resolveremos 99% dos problemas”, explicou, em entrevista ao Jornal da Ciência.

Janela aberta para investimentos em P&D

Segundo Gontijo, o contencioso da OMC não questionou o instrumento de política industrial brasileira em sua essência, o que, na sua opinião, é positivo, porque abre espaço para o Brasil aumentar investimentos na atividade de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e estimular a inovação nacional, via a Lei de Informática, uma das principais políticas de incentivo ao desenvolvimento da indústria de tecnologias da informação e comunicação (TICs).

“O contencioso não questionou a pesquisa e desenvolvimento. Pelo contrário, ele foi explícito falando que isso não viola as regras da OMC. Isso é algo que deve permanecer como está e que podemos até evoluir para que seja mais efetivo”, explicou.

Conforme Gontijo, hoje o investimento em P&D na Lei de Informática é da ordem de R$ 1,5 bilhão ao ano. “É um volume gigantesco só em TICs. Se conseguirmos criar um ecossistema no qual a indústria cresça, isso vai acontecer (aumentar)”, acrescentou.

De acordo com dados do MCTIC, o faturamento da indústria de TICs somou R$ 107,52 bilhões no ano passado, dos quais 43,4% com bens estimulados pela Lei de Informática. Pelas regras, as empresas devem investir 4% do faturamento em P&D. Ainda de acordo com os dados, no ano passado, a renúncia fiscal do governo federal somou R$ 5 bilhões, enquanto que a soma de arrecadação de impostos da comercialização dos produtos totalizou R$ 9,38 bilhões.

Mudanças no modelo 

Em outra frente, o presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, Benito Paret, defendeu os incentivos fiscais, mas destacou a necessidade de rediscutir o modelo que atende, segundo ele, principalmente às multinacionais que produzem no Brasil para suas matrizes. “É uma honra desenvolvermos produtos para as multinacionais. Mas creio que isso traz pouco benefício para o desenvolvimento do Brasil”, disse.

O executivo considerou ainda necessário revisar a questão da contrapartida das empresas incentivadas na área de pesquisa e defendeu uma participação maior para os setores de software e serviços.

“Quantos produtos estamos desenvolvendo, efetivamente nacionais, decorrentes dessa contrapartida? Ela não teria que ser essencialmente uma alavanca no desenvolvimento nacional?”, questionou. Segundo ele, as indústrias de origem nacional foram praticamente extintas pela política adotada no fim da década de 1980.

A chefe da coordenação-geral de Contenciosos do Ministério de Relações Exteriores (MRE), Daniela Arruda, confirmou que o principal questionamento da OMC nos programas brasileiros são os subsídios via isenções fiscais incidentes sobre os impostos indiretos. Para ela, o modelo de subsídios via impostos diretos é um instrumento a ser pensado como uma das alternativas para resolver o questionamento da OMC.

“A priori, não há nenhuma restrição a se manter os subsídios por meio de subvenções diretas, ou seja, ao pagamento direto às empresas, via criação de fundos, com recursos orçamentários. Enfim, a raiz da estrutura e das circunstâncias é algo que deveria ser pensando um pouco”, observou.

“Sabemos que a definição de impostos diretos na OMC é muito mais limitada a Imposto de Renda (IR) e eventualmente de folha de pagamento. São alternativas que teremos que pensar à luz do pensamento jurídico brasileiro”, complementou.

A representante do Itamaraty concorda que uma das alternativas brasileiras é estimular os investimentos em P&D na política industrial.  “Acho importante que a prioridade deva ser dada à pesquisa e desenvolvimento, porque nesse aspecto não há nenhum tipo de restrição e de limitação”, disse. “Nem os próprios japoneses questionaram essa possibilidade. Eles questionaram mais o impacto produtivo na comercialização. Já o fomento e o desenvolvimento tecnológico, pesquisa e parcerias com universidades não está em questão. Então, esse é o caminho que se tem possibilidade de explorar e aprofundar”, aconselhou.

Medidas alternativas na legislação

Sem querer entrar em detalhes, Gontijo informou que o governo estuda alternativas para não sofrer retaliações da OMC. “Já temos algumas alternativas, mas ainda precisamos conversar com o governo e com o próprio Congresso Nacional”, acrescentou.

Já a chefe da coordenação-geral de Contenciosos do Itamaraty considerou “oportuno” o debate sobre o contencioso da OMC e disse que o diálogo, a partir de agora, precisa ser aprofundado.

Arruda disse, porém, que ainda não tem clareza sobre o prazo dado para a resposta do Itamaraty à OMC, prazo que, segundo disse, depende muito do tipo de condenação e que varia de 90 dias a 18 meses – dependendo da complexidade do tema.

“Só teremos clareza a partir do (recebimento do) relatório para sabermos quanto tempo ainda teremos para implementação, o que deve acontecer na primeira semana de janeiro”. O importante é que esse prazo, de qualquer forma, só começará a contar após a apelação do relatório.

Segundo ela, o prazo para apelação ao relatório da OMC deve começar entre março e abril de 2017. “A partir daí começaria a contar o prazo de implementação que estará dentro do intervalo de 90 dias a 18 meses e que depende, obviamente, da União Europeia e Japão”.

A expectativa do Itamaraty é de obter mais detalhes no início de janeiro. “Obviamente que uma definição muito precisa do tipo de ajuste necessário só será conhecida após a apelação. Mas, a partir da próxima semana, teremos mais indicações”, disse.

Medida provisória

O deputado Celso Pansera (PMBD/RJ), ex-ministro da pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, que solicitou o debate, disse que a comissão vai participar das discussões preliminares sobre as mudanças.

Ao Jornal da Ciência, ele informou que o governo deve solucionar o problema da OMC por intermédio de uma medida provisória (MP), que adaptaria a legislação, na tentativa de atender às exigências da OMC e que a versão final da medida, após publicada, seria ajustada pelo Congresso Nacional.

Segundo Pansera, a União Europeia e o Japão solicitam à OMC um prazo de 90 dias para o Brasil adaptar a legislação interna. Já o governo brasileiro sugere 18 meses e que, portanto, a estimativa é de apresentar uma resposta dentro desse intervalo.

“Eles citam exatamente que não dá para se fazer um prazo muito elástico, porque o processo legislativo brasileiro é muito demorado. A informação que temos é que a União Europeia citou claramente que o Brasil tem um instrumento, chamado medida provisória, que é ágil e por isso deram um prazo curto, de 90 dias”, disse.

Procurada, a assessoria de imprensa da Presidência da República informou que o Palácio do Planalto ainda não bateu o martelo sobre a MP e que estão sendo apresentadas várias propostas para o caso.


Fonte: Jornal da Ciência / Por: Viviane Monteiro

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s