Portugal assinou um cheque em branco ao aderir, sem condições, à patente única europeia. O novo sistema está desenhado para as grandes empresas e pode entrar em vigor já este ano.
O sistema de efeito unitário vai mudar por completo as regras do jogo. A patente única passa a vigorar, em simultâneo, em 25 estados da União Europeia, pois, para já, Espanha, Polónia e Croácia optam por ficar de fora. “Com este novo sistema, as cerca de 90 mil patentes concedidas anualmente pelo Instituto Europeu de Patentes, se tiverem efeito unitário, estão validadas em Portugal sem qualquer custo adicional”, explica ao Jornal Económico, Gonçalo de Sampaio, presidente do grupo português que integra a associação internacional de propriedade industrial AIPPI.
Semelhante “inundação de exclusivos e monopólios vai fechar o mercado com graves consequências para as nossas pequenas e médias empresas”, justifica.
A alteração do sistema está, neste momento, tão só dependente da assinatura do Reino Unido, país com um tecido empresarial poderoso, ao qual, apesar da sua saída da UE, interessa o novo figurino.
O Instituto Europeu de Patentes, sediado em Munique, é o guardião de um sistema, que compreende 38 países, entre os quais os 28 estados-membros da União Europeia e países como a Noruega e a Turquia. Uma empresa que queira proteger a sua invenção apresenta aí o seu pedido, escolhendo os países onde o quer fazer. A proteção paga-se. Por isso, muitas empresas optam por proteger-se em alguns mercados e noutros não. As portuguesas, por norma, defendem-se, primeiro, em Portugal, depois em Espanha, num terceiro momento em França… por aí fora. Nem mesmo as grandes multinacionais pagam para estarem protegidas em todos os 38 mercados. O que o sistema faz é alargar a base geográfica de proteção.
Num espaço como a União Europeia onde existe liberdade de circulação de pessoas, bens e capitais e uma moeda comum, faz sentido, pelo menos do ponto de vista concetual, a existência de uma única patente. O problema é, conforme salienta Gonçalo de Sampaio, a arquitetura do sistema. Está desenhado para proteger as grandes empresas europeias e as multinacionais, que pedem muitas patentes e não salvaguarda minimamente o interesse do tecido empresarial português que tem uma dimensão mínima. “É um bom sistema para gigantes e um mau sistema para formigas e no campeonato das patentes, Portugal é, apesar do bom caminho que tem vindo a ser feito, infelizmente, ainda uma formiga”, salienta.
No geral, Portugal é pouco interessante para os grandes players da inovação. Das cerca de 90 mil patentes atribuídas pelo Instituto Europeu de Patentes, em 2016, apenas 4.500 estão protegidas no nosso país. Isto é, apenas 5% do total. Tome-se um exemplo: uma PME de Santo Tirso de componentes de torneiras. Ao participar numa feira do setor em França encontra uma torneira que separa melhor à água do que a sua. Fica interessada. Fala com detentor da tecnologia, que é alemão. E das duas uma: a patente da empresa alemã está protegida em Portugal; a patente não está protegida. Se estiver protegida, o português terá de negociar com o alemão e tentar um acordo. Mas se não estiver, o português poderá usá-la sem estar a infringir nada. Com o novo sistema, a patente do alemão estará automaticamente protegida em Portugal sem que este tenha tido necessidade de pagar nada. Aí, o português teria que negociar sempre. Sem hipótese.
O reverso da medalha também existe. Naturalmente. A patente única europeia garante proteção às patentes portuguesas nos 25 estados-membros, que irão integrar o sistema que até agora teriam de pagar para que isso acontecesse. Mas são ainda poucas: 153 em 2016.
Outra das novidades do novo sistema de efeito unitário é a criação de um tribunal unificado, que julgará os conflitos que vierem a existir. No exemplo anterior, caso quisesse processar a empresa de torneiras de Santo Tirso, a empresa alemã detentora da patente teria de recorrer a um tribunal português. As custas judiciais referentes a uma ação de infração de patente são atualmente de 612 euros. Este seria igualmente o montante a pagar se a empresa portuguesa fosse a jogo atacar a validade da patente da empresa alemã. Com o novo sistema, os custos crescem exponencialmente. As custas disparam para 11 mil euros numa ação de infração e a acção de anulação para 20 mil. Contas feitas, só na primeira instância, serão agora 31 mil euros de despesas. Fora advogados e fora deslocações até ao dito Tribunal europeu.
3 países fora do sistema
No sistema de efeito unitário, pode dizer-se que Portugal foi mais papista do que o Papa. Esteve na linha da frente dos países que o ratificaram inicialmente. Espanha, pelo contrário, bateu com a porta, recusando integrar um sistema que usa três línguas – inglês, francês e alemão -, mas exclui a sua. Optou por ficar fora do sistema, o que lhe permite, usá-lo, mas não carregar o ónus de expor de imediato o seu mercado a 90 mil patentes europeias por ano. A Polónia também já anunciou a sua intenção de ficar de fora. E a Croácia está igualmente reticente em submeter-se à norma.
Para entrar em vigor, o novo sistema tem de ser ratificado obrigatoriamente pela França, Alemanha e Reino Unido. David Cameron, o primeiro-ministro britânico que levou o país ao referendo que ditou o Brexit, hesitou, mas acredita-se que a sua sucessora, Theresa May, o faça em breve, dado que o sistema é agora ainda mais favorável às empresas britânicas.
Portugal ratificou a adesão a este sistema em 2015 com os votos a favor da então maioria parlamentar – PSD e CDS -, abstenção do PS e votos contra do PCP, partido os Verdes e Bloco de Esquerda.
Gonçalo de Sampaio, advogado, Agente Oficial da Propriedade Industrial, sócio da J. E. Dias Costa e secretário geral da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI) entre 2000 e 2015, expressou preocupação e bateu-se na defesa dos interesses das empresas portuguesas, que maioritariamente – 98% – são de pequena e média dimensão. Outros responsáveis das associações empresariais, designadamente da CIP, também alertaram para os perigos do sistema.
“O Brexit trouxe-nos uma oportunidade. Quero acreditar que haja, pelo menos, vontade política para nos batermos em Bruxelas por uma moratória, que permita às empresas portuguesas mais algum tempo para se adaptarem ao que aí vem e que não tem qualquer mecanismo que as salvaguarde ”, diz Gonçalo Sampaio, que atualmente preside ao grupo português que integra a associação internacional de propriedade industrial AIPPI, uma think thank que reúne responsáveis de uma centena de países e se debruça sobre a temática da propriedade industrial.
Há 20 anos, quando o novo sistema começou a ser pensado, Portugal estava ainda fora da rota da inovação, distante da dinâmica das startups e do caudal de ideias e acção que se está a gerar nas universidades e centros de pesquisa nacionais.
Gonçalo Sampaio, que evidencia o caminho que Portugal tem vindo a percorrer nos últimos anos e dos ganhos de competitividade por via da inovação, receia que a entrada abrupta do novo sistema seja uma forte machadada nesta dinâmica. “Que hipóteses tem uma empresa que encontre um escolho no seu caminho de recorrer para um futuro tribunal europeu, pagando 31 mil euros só na primeira instância?” Sim, que startup se poderia permitir um luxo assim?!
Fonte: JE – O Jornal Econômico / Por: Almerinda Romeira
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